A arma secreta para Desembargador Mauro Martins



Para ele “o princípio da preservaçãeste da empresa, deve ser norteado por motivos justos. Decisões saiba como esta, se desviam da própria lei e do conceito de segurança e certeza qual a justiça possui qual propiciar”, conclui.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 74 ocupação de cargo comissionado vago em virtude por licença maternidade consulta nº 0002.1358.8047/2012 ementa: direito administrativo – servidora comissionada – licença maternidade – contratação interina – impossibilidade da consulta formulada t rata-se por consulta Derivado do a eventualidade por se contratar nova servidora para ocupar cargo comissionado vago em virtude da licença maternidade por sua própria ocupante. considerações A respeito de o cargo comissionado em atençãeste à consulta formulada, inicialmente, discorreremos sobre este tema dos servidores públicos, em especial ESTES ocupantes por cargo em comissão, e a estabilidade advinda da licença-maternidade, para, por fim, adentrarmos pelo mérito da questão, qual seja, a permanência do vínculo em este período por afastamento. “servidores públicos municipais, ou simplesmente, servidores municipais, em sentido amplo, sãeste todos os agentes públicos que se vinculam à administra-ção pública municipal, direta e indireta, sob regime jurídico: a) estatutário regular, geral ou peculiar; b) administrativo especial; ou c) celetista, regido através consolidaçãeste DE leis do t rabalho (clt), do na-tureza profissional e empregatícia.” (meirelles, hely lopes. direito administrativo municipal). todo brasileiro e estrangeiro, preenchendo ESTES requisitos estabelecidos na lei, possui direito ao entrada a cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, i, cf/1988). contudo, segundo regra constitucional, de modo a o ingresso pelo serviçeste público é obrigatória a pré especialmentevia aprovação em con-curso público do provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissãeste declarado em lei por livre nomeação e exoneração (art. 37, ii, cf/1988). a carta magna ainda estabelece uma última exceção à necessidade do concurso público, que é a hipótese do contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária do excepcional interesse público (art.

Este juiz Mauro Martins não é este responsável pelas nomeações da dupla. O Conselho Nacional de Justiça já sabe qual essas designações nunca sãeste feitas pelos próprios parentes do favorecido, mas por outros magistrados. Nesta condiçãeste, os advogados concederiam a eles próprios remunerações qual chegariam a R$ 500 mil anuais.

Ele seria convidado a pregar em alguma igreja ou será de que iriam dizer de que ele não era ungido por nãeste ser filho por um ‘cacique’?

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 72 foi dessa FORMATO, utilizando da interpretaçãeste sistemática e Destes princípios norteadores da atividade pública, que, em situaçãeste idêntica à analisada cá, este tribunal por contas por Bombas gerais se manifestou, vejamos: “i - relatório t ratam ESTES autos por consulta formulada pelo sr. jorge romel cunha, prefeito do município de são joão do oriente, por meio da qual apresenta este seguinte questionamento: Têm a possibilidade de um prefeito municipal, dentro do seu manda-to, vir a exercer, nos fins do semanada e feriados, natural saiba como antes ou depois do horário do expediente da prefeitura, uma atividade profissional privada (por exemplo: atendimento em seu consultório médico particular; atividade do contadoria; manejorefregatráfego em co-mércio ou até precisamente trabalho voluntário)? autuada, a consulta foi distribuída à minha relato-ria, dependendo de despacho do fl. 08. este auditor gilber-to diniz emitiu parecer às fls. 11 a 14, opinando, em preliminar, pelo nãeste conhecimento da consulta, em razãeste de seu objeto não envolver dúvida Derivado do a gestão do recurso público. no mfoirito, esclareceu ser possível o exercício concomitante do mandato por prefeito e de atividade profissional por feição priva-do, desde qual não configuradas as incompatibilida-des eventualmente previstas nas legislações nacional e municipal e em algum momento em obediência ao princípio da moralidade e da ética por cada atividade ou ofício. é o relatório, em síntese. ii - fundamentaçãeste preliminar pelo exame dos pressupostos por saber da presente consulta, infere-se a legitimidade da autori-dade consulente, consoante preceituado no inciso i do art. 210 do ritcmg. no tocante ao seu objeto, ainda de que possa haver divergência quanto à competência desta corte para emitir parecer Homepage acerca da eventualidade do exercício concomitante do mandato de prefeito e por outra ati-vidade profissional, entendo qual tal matéria é afeta às atribuições deste t ribunal, pois envolve reflexões Derivado do proibições e incompatibilidades impostas aos chefes do poder executivo municipal, de que repercu-possui no exercício do seus mandatos e no regime de manejorefregatráfego durante seus misteres. assim, tendo em veja aqui vista que este questionamento formu-lado pelo consulente é relevante e por inegável interesse de modo a este correto exercício da gestãeste pública, considero pertinente de que esta corte esclareça, em tese, sua própria dúvida e estabeleça as diretrizes que podem auxiliá-lo na gestão administrativa, em atendimento à missãeste orientadora e pedagógica afeta aos t ribunais de contas.

Assim, este empresário transfere a propriedade do crédito para o banco, qual bloqueia estes recebíveis até que este valor Destes recursos recebidos pelo comerciante sejam quitados.

Carreira: foi nomeado juiz substituto em março de 1992, assumindo pelo precisamente ano a titularidade da Vara Única da Comarca do Ubajara. Em maio de 1993, foi promovido, pelo crité especialmenterio por merecimento, de modo a juiz zonal da Comarca por Crateús.

— Nunca sei quem é o desembargador que permitiu o leilão e este advogado da massa falida — disse. — É lastimável qual o Judiciário autorize um leilãeste e depois diga qual está errado. Foi 1 leilão dentro do TJ, é uma vergonha.

Em sua decisão, o juiz destacou que o mecanismo vem inviabilizando por completo a continuidade da atividade empresarial desenvolvida e deferiu medida liminar de modo a que as instituições financeiras detentoras da denominada trava bancária

A polícia do Amazonas já está montando uma verdadeira operaçãeste por “caça” de modo a prender a empresária Marcelaine Santos Schumann, mais conhecida por “Elaine”, que está sendo apontada através polícia saiba como mandante do assassinato da estudante por Direito, Denise Almeida, atingida no pescoço por um tiro quando saia no seu carro do estacionamento da academia Cheik Club, pelo centro por Manaus, no dia 12 de novembro. Denise escapou da tentativa de assassinato.

nesse sentido, leiam-se as seguintes ementas: ‘administrativo. professor de judô. exigência por curso por nivelamen-to e posterior inscriçãeste pelo con-selho regional por educação física (resoluçãeste 45/2002). condiçãeste para exercer profissãeste. impossibilidade. afronta ao princípio constitucio-nal do livre exercício profissional. i – embora a lei nº 9.696/1998, no seu art. 2º, in-ciso iii, disponha de que serão inscritos nos quadros dos conselhos regionais do educaçãeste física ESTES profissio-nais qual, “até a data do início da vigência desta lei, te-nham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais do educaçãeste física, nos Teor a se-rem estabelecidos pelo conselho federal por educaçãeste física”, este referido conselho nãeste explicitou “as ativi-dades próprias dos profissionais por educaçãeste física”, limitando-se, somente, a Formar-se a resolução nº13/1999 e, posteriormente, a resoluçãeste 45/2002, exigindo dos professores por artes marciais, de que nãeste cursaram a faculdade de educaçãeste física, a frequência em curso de nivelamento, como requisito indispensável de modo a a inscrição a partir desta fonte definitiva em seus quadros e para o exercício da profissão. ao Assim sendo proceder, este referido conselho violou este princípio da legalidade, porquanto criou uma obrigação através por norma infralegal, descon-siderando o livre exercício profissional, insculpido pelo art. 5º, xiii, da carta política do 1988. ii – as artes marciais, embora naturalmente envolvam movimentaçãeste corporal, não são atividades próprias do profissional do educação física, a ser certo de que este pro-fessor por artes marciais deve transmitir conhecimentos teóricos e padrões de comportamento, os quais nãeste são oferecidos no curso superior de educação física. tal curso não prepara professores do artes marciais, nãeste estando os graduados naquele curso aptos a lecionar qualquer modalidade do artes marciais. iii – a exigência, por Parcela do conselho federal em questãeste, de qual o impetrante se inscreva no conse-lho regional do educação física de modo a poder exercer seu ofício ofende o direito do liberdade laboral pre-visto constitucionalmente. iv – apelação e remessa improvidas.’ (acórdãeste do t ribunal regional federal da segun-

Luís Mário Galbetti fez inúmeros agradecimentos aos seus pais, irmãESTES, amigos do infância e familiares: fiquem certos qual todos vocês sãeste responsáveis por este importante fato, sempre fui demasiado afortunado, disse ele.

Márcio Lobão, filho do ministro Edison Lobão e presidente da Brasilcap, braçeste de capitalizaçãeste do Banco do Brasil, demonstrou indignação ao saber da anulação do leilãeste e afirmou de que pretende recorrer da decisãeste. Ele negou ter recebido qualquer tipo de favorecimento ou Saber privilegiada na adquire.

Deputados petistas acrescentam “Lula” ao nome parlamentar e pedem registro pelo painel por votações

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